Secretária: VINÍCIUS ROSATI PEDRO

E-mail: secretariojuridico@luizantonio.sp.gov.br

Endereço: Av. da saudade, 30 – Centro

Telefone de contato: (16) 3983-9000

Breve descrição das atribuições da Secretaria: Não informado

A Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania é responsável por prestar assessoramento jurídico-administrativo ao Prefeito, às Secretarias e aos órgãos municipais, garantindo a legalidade dos atos da Administração. Atua na elaboração e análise de normas, contratos e procedimentos administrativos, bem como no apoio às atividades legislativas e à modernização da gestão pública, promovendo segurança jurídica e integridade institucional.