Termos de uso

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Introdução

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI).
  • Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à privacidade e ao acesso à informação pública.

Este site possui caráter informativo e institucional, com o objetivo de divulgar dados, serviços, ações e conteúdos relacionados à atuação da Prefeitura. As informações disponibilizadas são públicas, gratuitas e de acesso livre, com foco na transparência, no interesse social e na comunicação com a sociedade.

As informações disponibilizadas neste site podem ser acessadas livremente. É permitida a reprodução do conteúdo para fins informativos ou educacionais, desde que:

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