A Prefeitura de Luiz Antônio informa que o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está em vigor. A iniciativa permite a regularização de débitos tributários e não tributários devidos ao município, oferecendo redução significativa de juros e multas.
A administração municipal iniciou a emissão de cartas de cobrança amigável, notificando os contribuintes sobre suas pendências fiscais para facilitar a regularização.
Regras e condições de renegociação:
- Público-alvo: Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ).
- Parcelamento: O saldo devedor pode ser dividido em até 36 vezes (a quantidade limite varia conforme o montante da dívida).
- Benefício progressivo: Quanto menor o número de parcelas escolhido no acordo, maior será o desconto aplicado sobre os encargos.
- Prazo limite: A adesão ao programa encerra-se no dia 31 de julho de 2026.
Para consultar o valor exato da dívida ativa e realizar simulações do acordo, o contribuinte deve comparecer presencialmente ao Setor de Tributos da Prefeitura. É a oportunidade ideal para manter a regularidade e evitar execuções fiscais.
